Art. 7

Art. 7º
O procedimento fiscal tem início com:
(Vide Decreto nº 3.724,
de 2001)
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III - o começo de despacho
aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1°
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos
anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações
verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos
referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer
outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
227, de 2026)