CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais
902 acórdãos e 259 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º Salvo disposição
em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
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Decisões que citam este artigo
902
acórdãos de 10 tribunais
TRF4 554 · TRF5 126 · TRF2 104 · TRF3 102 · CARF 10 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TR3 1
Apelação Cível 5002035-98.2026.4.04.7205TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5002455-44.2024.4.04.7118TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5012605-20.2024.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
259
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 170 · STJ 42 · TRF2 34 · TRF5 7 · TRF1 5 · TJSP 1
Apelação Cível 5001566-09.2022.4.04.7103TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5006433-68.2024.4.04.7202TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5038729-50.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.