CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais
46 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 3° A autoridade local
fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 7 tribunais
CARF 25 · TRF5 7 · TRF2 5 · TRF3 3 · TRF4 3 · RFB 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5033126-73.2026.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5011244-53.2024.4.04.7208TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 5056097-86.2025.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 26/08/2026
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 4 · STJ 3 · TRF2 3 · TR3 2
REsp REsp 2147483STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5016365-41.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5002781-25.2024.4.04.7208TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 09/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.