Art. 5-A

Última alteração pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026.

Art. 5º-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)
Parágrafo único. No período referido no caput
deste artigo, não serão
realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste
Decreto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 227/2026 de 13 de janeiro de 2026

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Art. 12
Art. 13

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.