CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO II - Dos Prazos
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.748, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
99 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 6º
A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais,
poderá, em despacho fundamentado:
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais,
poderá, em despacho fundamentado:
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
Decisões que citam este artigo
99
acórdãos de 4 tribunais
CARF 96 · RFB 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Recurso Voluntário 10783.900677/2019-51CARF, Eduarda Lacerda Kanieski, julgado em 22/09/2026
Recurso Voluntário 10783.906269/2013-18CARF, Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 20/07/2026
Recurso Voluntário 16327.902826/2017-19CARF, Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 22/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010066-06.2022.5.03.0084TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 14/12/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.