84 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 1° Este Decreto rege o
processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 8 tribunais
CARF 60 · TRF3 9 · RFB 4 · TRF4 3 · TRF2 3 · TRF5 3 · TRF1 1 · TST 1
Apelação Cível 5012853-66.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5000924-35.2026.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5000133-83.2025.4.03.6135TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/10/2026
113
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 96 · STJ 10 · TRF2 4 · TJBA 1 · TJMA 1 · TRF4 1
REsp REsp 2273827STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 5052992-09.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/01/2026
Apelação Cível 5096667-56.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.