CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Art. 68

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 68. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1972
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

CARF 1 · TRF1 1 · TRF2 1 · TRF4 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5061410-38.2019.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 5058674-48.2021.4.04.7000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/07/2026

Apelação / Remessa Necessária 0806439-64.2020.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 20/06/2023

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2147483STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.