CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Processo Administrativo Fiscal
Art. 67
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 67. Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5061410-38.2019.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5003662-31.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023
Apelação Civel (ac) 0012819-33.2007.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 18/05/2020
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 5
Agravo de Instrumento (ai) 1035942-47.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 26/11/2019
Agravo de Instrumento (ai) 1038403-89.2019.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 26/11/2019
Agravo de Petição (ap) 1008956-80.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 18/09/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.