CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Processo Administrativo Fiscal
Art. 65
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 65. O disposto neste
Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação
anterior.
§ 1° O preparo dos processos em curso, até a decisão de primeira instância, continuará regido pela legislação precedente.
§ 2º Não se modificarão
os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.
Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação
anterior.
§ 1° O preparo dos processos em curso, até a decisão de primeira instância, continuará regido pela legislação precedente.
§ 2º Não se modificarão
os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5058674-48.2021.4.04.7000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/07/2026
Decisão 16682.721084/2020-89CARF, Jose Renato Pereira de Deus, julgado em 11/12/2025
Decisão 11516.722916/2017-87CARF, José Renato Pereira de Deus, julgado em 16/09/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5013722-66.2020.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 16/04/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1035942-47.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 26/11/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.