CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Processo Administrativo Fiscal
Art. 64-A
Última alteração pela Lei 12.865/2013, de 9 de outubro de 2013. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.
Art. 64-A. Os
documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização,
observado o disposto nos arts. 1o
e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .
(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização,
observado o disposto nos arts. 1o
e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .
(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.865/2013 de 9 de outubro de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5004751-33.2018.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.