Art. 63

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.

Art. 63. A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito
tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJPE 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5014560-69.2022.4.04.7200TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 24/07/2025

Apelação Cível 0121003-16.2022.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 15/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.