CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Processo Administrativo Fiscal
Art. 66
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 66. O Conselho Superior
de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · CARF 1 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005914-84.2024.4.04.7205TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/10/2025
Apelação/remessa Necessária 0002262-78.2012.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 27/08/2015
Apelação Cível 0000740-71.2011.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 24/04/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5005914-84.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5005914-84.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.