Art. 64-B

Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos,
documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos
por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 .
(Incluído pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 1o
Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus
originais.
(Incluído pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 2o
Os autos de processos
eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital,
conforme disciplinado em ato da administração tributária.
(Incluído pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 3o
As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1o
,
poderão ser descartadas, conforme regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)