CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Processo Administrativo Fiscal
Art. 62
Última alteração pela Medida Provisória 232/2004, de 30 de dezembro de 2004. 192 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 62 A
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,
antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,
importa renúncia às instâncias administrativas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,
antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,
importa renúncia às instâncias administrativas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 232/2004 de 30 de dezembro de 2004
Decisões que citam este artigo
192
acórdãos de 6 tribunais
CARF 184 · TRF5 3 · TRF3 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · RFB 1
Apelação Cível 0003306-43.2004.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Recurso Voluntário 19515.720083/2013-16CARF, Aline Cardoso de Faria, julgado em 25/05/2026
Apelação Cível 0005557-49.2022.4.05.8300TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 27/03/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 5 · STJ 2 · TRF4 2
AREsp AREsp 2214952STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/05/2025
Apelação Cível 5019931-96.2023.4.02.5110TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 10/04/2025
Apelação Cível 5001374-50.2021.4.02.5104TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.