CAPÍTULO III - Das Nulidades

Art. 61

56 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 61. A nulidade será
declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

CARF 54 · TRF3 1 · TJPB 1

Recurso Voluntário 19613.739062/2022-49CARF, Thiago Buschinelli Sorrentino, julgado em 11/05/2026

Remessa Necessária Cível 5012089-12.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2025

Recurso Voluntário 13855.720515/2018-58CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 26/11/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 1727244STJ, Og Fernandes, julgado em 23/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.