CAPÍTULO III - Das Nulidades
Processo Administrativo Fiscal
Art. 60
718 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 60. As irregularidades,
incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se
este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se
este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Decisões que citam este artigo
718
acórdãos de 10 tribunais
CARF 704 · TRF3 3 · TRF5 3 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · RFB 1 · TRF2 1
Recurso Voluntário 10111.000221/2011-45CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 24/08/2026
Recurso Voluntário 12420.004022/2019-03CARF, Gabriel Campelo de Carvalho, julgado em 21/08/2026
Recurso Voluntário 11080.907273/2013-83CARF, Celso Jose Ferreira de Oliveira, julgado em 19/08/2026
76
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 66 · TST 5 · TRF4 3 · TRF2 2
Apelação Cível 5002105-86.2025.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/07/2026
Airr 1001373-16.2021.5.02.0072TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/03/2026
REsp REsp 2130464STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.