Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária)

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (Cofins), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

95 artigos, 5 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1o A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP…
Art. 2Art. 2o O art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o…
Art. 3Art. 3o O § 1o do art. 1o da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1o É vedada a dedução de…
Art. 4Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998 , em sua versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de…
Art. 5Art. 5o As unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, relativamente…
Art. 6Art. 6o A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , será cobrada com o…
Art. 7Art. 7o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o , fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos…
Art. 8Art. 8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o , que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro…
Art. 9Art. 9o O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica…
Art. 10Art. 10. O art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " § 1o O disposto neste…
Art. 11Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999 , com a redação dada pelo…
Art. 12Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1o de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , que…
Art. 13Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes…
Art. 13-AArt. 13-A. São isentos da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a…
Art. 14Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (Vide Lei…
Art. 15Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da…
Art. 16Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art.…
Art. 17Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o…
Art. 18Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser…
Art. 19Art. 19. O art. 2o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o : " § 6o A Secretaria do Tesouro…
Art. 20Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para…
Art. 21Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de…
Art. 22Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.
Art. 23Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da: I - COFINS que houver sido…
Art. 24 (revogado)
Art. 25Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário…
Art. 26Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do…
Art. 27Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem assim as representações de caráter permanente de…
Art. 28 (revogado)
Art. 29Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , aos investidores estrangeiros…
Art. 30Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da…
Art. 31Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas…
Art. 32Art. 32. Os arts. 1o , 2o , 6o -A e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de…
Art. 33Art. 33. O art. 4o da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 34Art. 34. O § 3o do art. 1o da Lei no 9.532, de 1997, alterado pela Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte…
Art. 35Art. 35. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de…
Art. 36Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de…
Art. 37Art. 37. O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de tributação pelo IPI de que trata a Lei no 7.798, de 1989 , deverá…
Art. 38Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 11.051, de 2004) I - de cinqüenta…
Art. 39Art. 39. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos…
Art. 40Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado…
Art. 41Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 , não se aplica…
Art. 42Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda…
Art. 43Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e…
Art. 44Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza…
Art. 45Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: I - apurar e registrar os valores devidos no…
Art. 46Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei no 9.311, de 1996 , sujeita as pessoas jurídicas referidas no…
Art. 47Art. 47. À entidade beneficente de assistência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na…
Art. 48Art. 48. O art. 14 da Lei no 9.311, de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício…
Art. 49Art. 49. A Secretaria da Receita Federal baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 44 a 48…
Art. 50Art. 50. Fica instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de…
Art. 51Art. 51. Os arts. 2o e 10 do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977 , passam a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 52Art. 52. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único.…
Art. 53Art. 53. Os dispositivos a seguir indicados da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o…
Art. 54Art. 54. Os arts. 4o e 7o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 55Art. 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao…
Art. 56Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de…
Art. 57Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro…
Art. 58Art. 58. A importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato do Secretário da Receita Federal, quando sujeitos ao selo de…
Art. 59Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no…
Art. 60Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995 , e o art. 59 fica…
Art. 61Art. 61. A partir do ano-calendário de 2001, poderão ser deduzidas, observadas as condições e o limite global estabelecidos no art. 11 da…
Art. 62Art. 62. A opção pela liquidação antecipada do saldo do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 9o da Lei no 9.532, de 1997 , deverá…
Art. 63Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por…
Art. 64Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a…
Art. 65Art. 65. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os…
Art. 66Art. 66. A suspensão do IPI prevista no art. 5o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999 , aplica-se, também, às operações de importação…
Art. 67Art. 67. Aplica-se a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento…
Art. 68Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita…
Art. 69Art. 69. Os arts. 9o , 10, 16, 18 e o caput do art. 19 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam vigor com as seguintes…
Art. 70Art. 70. O caput do art. 63 da Lei n 9.430, de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. Na constituição de crédito…
Art. 71Art. 71. O art. 19 da Lei n 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 72Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 73Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)…
Art. 74 (revogado)
Art. 75Art. 75. A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 64-A: "
Art. 76Art. 76. As normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem…
Art. 77Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32.…
Art. 78Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: " V - conjunta ou…
Art. 79Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência…
Art. 80Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou…
Art. 81Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e…
Art. 81-AArt. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera-se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou…
Art. 82Art. 82. Fica acrescentada ao § 1o do art. 29 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a alínea "d", com a seguinte redação: "d) no caso…
Art. 83Art. 83. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, poderá ser deduzido o…
Art. 84 (revogado)
Art. 85Art. 85. Aplicam-se as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados correspondentes ao código da…
Art. 86Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da…
Art. 87Art. 87. Presume-se a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de…
Art. 88Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base…
Art. 89 (revogado)
Art. 90Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de…
Art. 91Art. 91. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001 .
Art. 92Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1o de abril de 2000…
Art. 93Art. 93. Ficam revogados: I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998; II - a…