Art. 69

Art. 69. Os arts. 9o
, 10, 16, 18 e o
caput
do art. 19 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam vigor
com as seguintes alterações:
"Art. 9o
O
regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento
dos impostos incidentes na importação." (NR)
"Art. 10
. O
regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum
e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local
alfandegado:
I - de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum;
II - de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação,
antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime
extraordinário.
§ 1o
O
regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente
poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização
da Secretaria da Receita Federal.
§ 2o
Na hipótese de que trata o § 1o
, as mercadorias que forem destinadas a
embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar
armazenadas em local não alfandegado." (NR)
"Art. 16.
O
regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite, ainda, a armazenagem de mercadoria estrangeira destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento
semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado pela Secretaria
da Receita Federal para esse fim, a título temporário." (NR)
"Art. 18
. A
autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria
submetida ao regime de entreposto aduaneiro, bem assim proceder aos inventários que entender necessários.
Parágrafo único. Ocorrendo
falta ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento:
I - dos impostos suspensos, bem
assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, quando se
tratar de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade de regime comum;
II - dos impostos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria
submetida ao regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime
extraordinário." (NR)
"Art. 19.
O
Poder Executivo estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação:
I - o prazo de vigência;
II - os requisitos e as
condições para sua aplicação, bem assim as hipóteses e formas de suspensão ou cassação do regime;
III - as operações comerciais e as industrializações admitidas; e IV - as formas de extinção
admitidas.
..............................................................."
(NR)