Art. 70. O
caput
do art. 63 da Lei n
9.430, de 1996
, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a
tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n
5.172, de 25 de outubro de 1966,
não caberá lançamento de multa de ofício." (NR)
caput
do art. 63 da Lei n
9.430, de 1996
, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a
tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n
5.172, de 25 de outubro de 1966,
não caberá lançamento de multa de ofício." (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.