Art. 71. O art. 19 da Lei n
3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.