7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n
8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
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8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF5 2
Apelação Cível 0800639-25.2024.4.05.8000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 0800639-25.2024.4.05.8000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 20/08/2024
Recurso Especial do Procurador 19647.005867/2003-35CARF, Demes Brito, julgado em 17/10/2017
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 3047523STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2025
REsp REsp 2201406STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/03/2025
AREsp AREsp 1680645STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.