1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2006.
Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado
pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado
pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0010708-54.2004.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, julgado em 20/06/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.