Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
43 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo
do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, e do art. 21 desta Medida
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão
considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
(Vide Lei nº 9.532, de 1997)
(Vide ADI nº 2588, 2001)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, e do art. 21 desta Medida
Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão
considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
(Vide Lei nº 9.532, de 1997)
(Vide ADI nº 2588, 2001)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 28 · TRF1 11 · CARF 2 · TRF4 2
Apelação/Remessa Necessária 5076790-69.2016.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 09/11/2022
Decisão 10600.720021/2014-43CARF, Junia Roberta Gouveia Sampaio, julgado em 21/01/2020
Decisão 10600.720020/2014-07CARF, Junia Roberta Gouveia Sampaio, julgado em 21/01/2020
29
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 29
AREsp AREsp 3047523STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2025
AREsp AREsp 1403588STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2025
AREsp AREsp 2410756STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.