Última alteração pela Lei 12.995/2014, de 18 de junho de 2014. 23 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:
I - estabelecer
requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei
nº 12.995, de 2014)
II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o
patrimônio líquido do importador ou do adquirente.
I - estabelecer
requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei
nº 12.995, de 2014)
II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o
patrimônio líquido do importador ou do adquirente.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.995/2014 de 18 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 9 · RFB 7 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 5001307-02.2022.4.04.7204TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 5026165-67.2022.4.02.5001TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 06/10/2025
125
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 90 · TRF4 27 · TRF1 7 · TRF2 1
AREsp AREsp 3324464STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2026
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5033181-44.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 22/09/2026
REsp REsp 1995447STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.