2 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos,
atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados
por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados
por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001307-02.2022.4.04.7204TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Agravo de Instrumento 0016307-53.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 06/11/2014
34
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 27 · TRF4 5 · TRF5 2
EREsp EREsp 1660349STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 2694905STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2025
AREsp AREsp 2694905STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.