5 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n
37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"
V -
conjunta ou isoladamente, o
adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada
por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)
37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"
V -
conjunta ou isoladamente, o
adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada
por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 4 · TRF3 1
Apelação Cível 0002245-50.2013.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0815905-30.2021.4.05.8300TRF5, julgado em 06/04/2026
Apelação Cível 0815905-30.2021.4.05.8300TRF5, julgado em 06/04/2026
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 12 · STJ 2 · TRF2 2
Remessa Necessária Cível 5047385-87.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
Agravo de Instrumento 5001663-36.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 04/02/2026
Agravo de Instrumento 5034238-34.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.