13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n
37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ...................................................
.................................................................
Parágrafo único.
É responsável
solidário:
I - o adquirente ou cessionário
de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;
II - o representante, no País,
do transportador estrangeiro;
III - o adquirente de mercadoria
de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)
37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ...................................................
.................................................................
Parágrafo único.
É responsável
solidário:
I - o adquirente ou cessionário
de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;
II - o representante, no País,
do transportador estrangeiro;
III - o adquirente de mercadoria
de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
CARF 10 · STF 2 · TRF3 1
Emb.decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5431 EDSTF, Gilmar Mendes, julgado em 24/02/2025
Adi ADI 5431STF, Gilmar Mendes, julgado em 02/12/2024
Apelação Cível 5000322-50.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.