Art. 76

Art. 76. As normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a
qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem efeitos em relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial
quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput
, permanecem
respondendo pelos débitos ali referidos a totalidade dos bens e das rendas do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou afetação.