2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições
para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições
para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5026165-67.2022.4.02.5001TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 06/10/2025
Apelação Cível 0009382-86.2002.4.02.5001TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 20/03/2024
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
AREsp AREsp 3324464STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 1995447STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/05/2025
AREsp AREsp 2262658STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.