Art. 81-A

Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera-se, para efeitos fiscais, que a
mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 1o
A exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por conta e ordem.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 2o
Considera-se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 3o
A pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado
o prazo estabelecido no § 1o
.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 4o
Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)