Art. 82. Fica acrescentada ao § 1o
do art. 29 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a alínea "d", com a seguinte redação:
"d)
no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações
pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas." (NR)
do art. 29 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a alínea "d", com a seguinte redação:
"d)
no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações
pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas." (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.