Art. 83. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, poderá ser deduzido o valor das provisões
técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é
exigida pela legislação especial a elas aplicável.
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exigida pela legislação especial a elas aplicável.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.