Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 227, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
86 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor
aduaneiro da mercadoria:
(Vide)
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
aduaneiro da mercadoria:
(Vide)
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 7 tribunais
CARF 53 · TRF3 7 · TRF4 7 · TRF2 7 · TRF5 6 · TRF1 4 · TR5 2
Apelação Cível 5108331-79.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 16/09/2026
Recurso Voluntário 10283.721239/2018-89CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 26/08/2026
Recurso Voluntário 12266.721019/2018-99CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 26/08/2026
55
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 26 · TRF4 26 · TRF2 2 · TRF5 1
REsp REsp 2200648STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5008345-55.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/10/2025
REsp REsp 2091663STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.