Art. 85. Aplicam-se as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto
sobre Produtos Industrializados correspondentes ao código da Nomenclatura Comum do Mercosul, dentre aqueles tecnicamente possíveis de utilização, do qual resulte o maior
crédito tributário, quando a informação prestada na declaração de importação for
insuficiente para a conferência da classificação fiscal da mercadoria após sua entrega
ao importador.
sobre Produtos Industrializados correspondentes ao código da Nomenclatura Comum do Mercosul, dentre aqueles tecnicamente possíveis de utilização, do qual resulte o maior
crédito tributário, quando a informação prestada na declaração de importação for
insuficiente para a conferência da classificação fiscal da mercadoria após sua entrega
ao importador.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.