0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo
ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar
à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial, bem
assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração.
ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar
à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial, bem
assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2806102STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/03/2025
Agravo de Instrumento 5010343-78.2024.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 03/06/2024
Agravo de Instrumento 5051391-56.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 09/12/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.