Artigo revogado pela pela Lei nº 14.754, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar
as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
(Vide Medida Provisória
nº 1.184, de 2023)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023)
Produção de efeito
as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
(Vide Medida Provisória
nº 1.184, de 2023)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023)
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
REsp REsp 2166163STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2176450STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/04/2025
REsp REsp 2153920STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.