Art. 29

Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o
art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas,
residentes ou domiciliados no exterior, que realizam operações em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias.
Vigência encerrada
§ 1o
O disposto neste artigo não se aplica a
investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras
estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
§ 2o
Fica responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações previstas neste artigo a bolsa de futuros e de mercadorias encarregada do registro do investimento externo no País.