Art. 27

Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter
permanente, bem assim as representações de caráter permanente de órgãos
internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser
ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno,
destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.
§ 1o
No caso de missão diplomática e repartição
consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a
legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor
agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as
missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território.
§ 2o
O ressarcimento a que se refere este artigo será
efetuado segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.