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  3. Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária)
  4. Art. 22

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.

Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
REsp REsp 2144647STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 1956889STJ, Assusete Magalhães, julgado em 27/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.