0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os
arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995,
os
arts. 15
a 17 da Lei no 9.430, de 1996
, e o
art. 1o
da Lei no 9.532, de 1997.
Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser
compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros
oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.
auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os
arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995,
os
arts. 15
a 17 da Lei no 9.430, de 1996
, e o
art. 1o
da Lei no 9.532, de 1997.
Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser
compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros
oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 2
REsp REsp 1728959STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/02/2025
AREsp AREsp 2028315STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/04/2022
Agravo de Instrumento 5001493-40.2021.4.04.0000TRF4, Luiz Carlos Cervi, julgado em 01/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.