1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo
critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 65/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.