Art. 19. O art. 2o
da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o
:
"
§ 6o
A Secretaria
do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida
sobre o valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o
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§ 6o
A Secretaria
do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida
sobre o valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.