Art. 18

Art. 18.
O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado:
(Redação
dada pela Lei nº 11.933, de 2009)
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - até o 20o
(vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos
geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
; e (Incluído
pela Lei nº 11.933, de 2009)
II - até o 25o
(vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos
geradores, pelas demais pessoas jurídicas.
(Incluído
pela Lei nº 11.933, de 2009)
Parágrafo único.
Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil,
considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o
anteceder.
(Incluído
pela Lei nº 11.933, de 2009)