4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma
do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · CARF 1 · TRF3 1
Recurso Voluntário 19515.003794/2010-71CARF, Robson Jose Bayerl, julgado em 25/01/2017
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0030034-16.2002.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas, julgado em 23/10/2012
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0046759-98.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 10/08/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2111488STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.