4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a
pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão
observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão
observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0809216-87.2023.4.05.8400TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 22/10/2024
Apelação Cível 0800639-25.2024.4.05.8000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 0800639-25.2024.4.05.8000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 20/08/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2201406STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.