8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação
do lucro da exploração, a parcela da:
I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8o
da Lei no 9.718,
de 1998
, com a CSLL;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso I.
do lucro da exploração, a parcela da:
I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8o
da Lei no 9.718,
de 1998
, com a CSLL;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso I.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 8
Medida Cautelar Inominada (mci) 0021469-98.2004.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, julgado em 15/08/2011
Apelação Civel (ac) 0021291-40.2000.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, julgado em 11/04/2011
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0012216-87.2003.4.01.3600TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, julgado em 02/03/2011
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1558003STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2128626STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/10/2024
REsp REsp 1992466STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 31/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.