Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
- CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996
, por
força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser
retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Medida
Provisória.
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
- CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996
, por
força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser
retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Medida
Provisória.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.