20 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os
importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI
, relativamente às vendas que fizerem,
ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a
contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.
(Vide Lei nº 10.637, de 2002)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as
contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI
, relativamente às vendas que fizerem,
ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a
contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.
(Vide Lei nº 10.637, de 2002)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as
contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 13 · TRF3 6 · CARF 1
Recurso Voluntário 10315.720194/2011-34CARF, Ivan Allegretti, julgado em 23/04/2014
Apelação Cível 0002164-58.2005.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 09/08/2013
Apelação Cível 0009805-66.2006.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 26/07/2013
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
AREsp AREsp 2622546STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/08/2024
REsp REsp 671079STJ, Jorge Mussi, julgado em 10/12/2021
REsp REsp 942740STJ, Jorge Mussi, julgado em 10/12/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.