Art. 42

Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por
distribuidores e comerciantes varejistas;
II -
(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)
III -
(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6o
da Lei no 9.718,
de 1998.