Art. 45

Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão:
I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão
judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;
II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja
expressa manifestação em contrário:
a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;
b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a
partir de 1o
de setembro de 2000;
III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana
subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora
e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal;
IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias,
contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados
por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:
a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a
contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 1996,
e será exigida do contribuinte por
meio de lançamento de ofício.